Atividades Próprias

São atividades de animação turística as atividades lúdicas de natureza recreativa, desportiva ou cultural, que se configurem como atividades de turismo de ar livre ou turismo cultural e que tenham interesse para a região em que se desenvolvam.

Consideram-se atividades de turismo de ar livre também denominadas por atividades outdoor, de turismo ativo, ou de turismo aventura, as atividades que, decorram em espaços naturais, traduzindo-se em vivências diversificadas de fruição, experimentação e descoberta da natureza e da paisagem, podendo ou não se realizar em instalações físicas equipadas para o efeito.

Consideram-se atividades de turismo cultural as atividades pedestres ou transportadas, que promovam o contacto com o património cultural e natural através de uma mediação entre o destinatário do serviço e o bem cultural usufruído, para partilha do conhecimento.

As atividades de animação turística desenvolvidas mediante a utilização de embarcações com fins lucrativos designam-se por atividades marítimo-turísticas.

Quando as empresas desenvolvam exclusivamente atividades marítimo-turísticas, as empresas devem inscrever-se no RNAAT como operadores marítimo-turísticos.

Requisitos de acesso

Só as empresas inscritas no RNAAT – Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística, como empresas de animação turística ou operadores marítimo-turísticos, podem exercer em território nacional, atividades próprias dos agentes de animação turística. Para o efeito as empresas, deverão efetuar a mera comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo, através da inscrição no RNAAT, cumprindo os seguintes requisitos de acesso à atividade:

• Pagamento da taxa;
• Contratação de seguros obrigatórios – de acidentes pessoais e de responsabilidade civil.

Atividades de Turismo Natureza

O exercício de atividades de animação turística dentro das áreas integradas no sistema nacional de áreas classificadas (SNAC), e fora dos perímetros urbanos da rede viária nacional, regional e local, aberta à circulação pública, depende do reconhecimento como turismo de natureza.                                      

O reconhecimento de atividades como turismo de natureza nos casos de micro, pequenas ou médias empresas, e de prestadores não estabelecidos em território nacional, a operar em livre prestação de serviços, depende da mera comunicação prévia, instruída com a declaração de adesão formal ao código de conduta das empresas que exercem as atividades de animação turística.

O reconhecimento de atividades como turismo de natureza compete ao ICNF, I.P.

As empresas de animação turística que pretendam exercer atividades próprias das agências de viagens e turismo devem efetuar a mera comunicação prévia através do Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT)

As empresas proprietárias ou exploradoras de empreendimentos turísticos podem exercer atividades próprias das empresas de animação turística como complementares à sua atividade principal.

Parques Aquáticos

Noção

São recintos com diversões aquáticas os locais vedados, com acessos ao público, destinados ao uso de equipamentos recreativos, cuja utilização implique o contacto dos utentes com a água, independentemente de se tratar de entidade pública ou privada e da sua exploração visar ou não fins lucrativos.

Não são considerados recintos com diversões aquáticas aqueles que unicamente disponham de piscinas de uso comum, nomeadamente as destinadas à prática da natação, de competição, de lazer ou recreação.

Licenciamento

A instalação ou modificação de recintos de diversões aquáticas sujeitas a licenciamento municipal ou a comunicação prévia à câmara municipal seguem os termos do RJUE, com parecer do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (IPJD; I.P.), da direção regional da economia, do delegado de saúde regional e da Autoridade Nacional de proteção Civil (ANPC), sem prejuízo de outros pareceres das entidades competentes da administração central.

Os pareceres do IPDJ, I.P., e da ANPC destinam-se a verificar a adequação do recinto projetado ao uso pretendido, bem como a observância das normas estabelecidas no presente diploma e demais legislação complementar.

Quando desfavoráveis ou sujeitas a condição, os pareceres do IPDJ, I.P., e da ANPC são vinculativos.

As obras nos recintos com diversões aquáticas, quando não estejam sujeitas a licenciamento municipal ou a comunicação prévia à câmara municipal, nos termos do RJUE, carecem de autorização do IPDJ, I.P.

Para os efeitos previstos no número 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, o interessado deve dirigir ao IPDJ, I.P., um requerimento instruído com as peças escritas ou desenhadas necessárias à caraterização da obra, assinadas por técnico legalmente habilitado, acompanhadas de termo de responsabilidade em como se observaram na sua elaboração as normas técnicas de construção, bem como as normas legais e regulamentares aplicáveis, podendo o IPDJ, I.P., solicitar esclarecimento ou documentos complementares, a prestar, caso o requerente assim o entenda, no prazo de 20 dias.

A autorização deve ser emitida no prazo de 20 dias a contar da receção do requerimento, dos elementos complementares referidos no número 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, ou do termo do prazo nele referido, sob pena de se entender como tacitamente deferido.

O início das atividades dos recintos com diversões aquáticas depende de licença de funcionamento a emitir pelo IPDJ, I.P.

O início da atividade do recinto pode ser autorizado por fases, aplicando-se a cada uma o disposto na Subsecção III do Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março.

Concluída a obra, o interessado deve requerer a emissão de licença de funcionamento ao presidente do IPDJ, I.P.

A emissão da licença de funcionamento é sempre precedida de vistoria a efetuar por uma comissão composta por representantes do IPDJ, I.P., câmara municipal, ANPC, direção regional da economia e delegado de saúde regional.

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O regime jurídico de acesso e exercício da atividade das Empresas de Animação turística, incluindo os Operadores Marítimo-Turísticos, encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro e Decreto-Lei n.º 149/2014, de 10 de outubro (regulamento das embarcações utilizadas na Atividade Marítimo-Turística).