SISTEMA DE INCENTIVOS – INOVAÇÃO PRODUTIVA

O presente Aviso tem como propósito o registo do pedido de auxílio pelo respetivo beneficiário, em processos de candidatura ao Inovação Produtiva considerando-se assim cumprida a condição prevista no Artigo 26º, nº1, a) do RECI, que determina que os projetos devem ter data de candidatura, ou pedido de auxílio nos termos do n.º 8 do mesmo artigo, anterior à data de início dos trabalhos, de forma a permitir às empresas darem início aos respetivos projetos de investimento empresarial de inovação.

O pedido de auxílio processa-se com o envio de um formulário eletrónico disponível no Sistema de Informação da Rede de SI do PT2020 (PAS), no link https://pas.compete2020.gov.pt/pas2/acesso/app/Login.php.

O registo do pedido de auxílio marca o início do projeto de investimento e apenas pode ser utilizado pela mesma entidade beneficiária que apresentará posteriormente a candidatura ao concurso do Inovação Produtiva.

O projeto apresentado nessa candidatura deve corresponder ao que foi apresentado no pedido de auxílio, sem prejuízo das alterações justificadas e aceites na análise da candidatura.

Limite: 30 de junho de 2021