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Decreto-Lei n.º 17/2020 - Cancelamento de reservas
#1 · 23 de Abril, 2020, 14:57
O disposto no presente decreto -lei aplica -se às viagens organizadas por agências de viagens e turismo, ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local e às relações entre agências de viagens e turismo, operadores de animação turística e os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local.
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